IMPORTANTE - PROPOSTA QUE ANISTIA MULTAS DO PLANO DE SAÚDE É APROVADA
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Governo disse que vai vetar medida, que pode causar prejuízo de até R$ 2 bilhões só com
as punições já aplicadas pela agência reguladora.
A proposta no Congresso que reduz as multas dos planos de saúde que atendem mal o consumidor
foi aprovada, mas o governo já avisou que vai vetar. Logo que a medida foi aprovada, na Câmara,
há uns dez dias, o Ministro da Saúde, Arthur Chioro, disse que o governo vai vetar essa anistia às
multas das empresas de plano de saúde.
O prejuízo, só com as punições já aplicadas, pode chegar a R$ 2 bilhões. O líder do governo
também afirmou que a presidente Dilma vai vetar o perdão aos planos.
O texto aprovado diminui as punições aplicadas aos planos de saúde pela Agência Nacional de
Saúde Suplementar, que fiscaliza o setor. Hoje, as multas pagas pelas operadoras variam de R$ 5 mil
a R$ 1 milhão, por infração cometida. O valor é multiplicado pelo número de ocorrências.
A nova medida cria uma tabela. Se o plano de saúde cometer de duas a 50 infrações do mesmo tipo
- como negar um exame ou uma cirurgia - pagará multa por apenas duas infrações, considerando a
de maior valor. Se cometer acima de mil infrações, pagará como se tivesse cometido apenas 20,
também considerando a de maior valor.
Hoje, se uma operadora negar um procedimento pode pagar uma multa de R$ 80 mil. Se a negativa
de cobertura ocorrer 50 vezes, teria que pagar R$ 4 milhões. Com a nova regra, a multa cairá para
R$ 160 mil.
O Ministério da Saúde já havia se posicionado contra a medida. Estima que seriam perdoados mais
de R$ 2 bilhões em multas já aplicadas.
Quando a mudança foi aprovada na Câmara, o relator, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha
, disse que o objetivo é evitar abusos na fiscalização das empresas.
O benefício foi embutido em uma medida provisória que trata de outro tema: tributação de
empresas brasileiras no exterior. O Senado manteve o texto com a justificativa de que a retirada
do artigo sobre as multas faria com que toda a medida provisória tivesse que voltar para a Câmara
e perdesse a validade, já que precisava ser votada até 21 de abril, feriado.
O acordo foi feito graças a garantia dada, no plenário, pelo líder do governo, Eduardo Braga, de que
a presidente Dilma vai vetar essa parte do texto. “Há um compromisso do governo com
determinados temas para que sejam vetados”, afirmou.
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16/04/2014
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