IMPORTANTE - Projeto obriga planos de saúde a substituir descredenciados
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Brasília - Os planos de saúde terão de substituir imediatamente médicos e hospitais descredenciados
por outros equivalentes, de forma a garantir que não haja interrupção no tratamento dos pacientes.
É o que prevê o Projeto de Lei 6.964/10, aprovado hoje (23) em caráter terminativo pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso não haja requerimento
para votação em plenário, o projeto vai à sanção da presidenta Dilma Rousseff.
As mudanças terão de ser comunicadas aos consumidores com 30 dias de antecedência.
O projeto prevê, também, a continuidade da assistência médica nos casos de rompimento de contrato
entre operadora do plano e prestadores de serviço, e que, nos contratos entre médicos e operadoras,
haja cláusulas de reajuste anual dos procedimentos.
A proposta também determina que os contratos entre planos e prestadores sejam feitos por escrito,
com o objetivo de evitar os descredenciamentos repentinos de profissionais da saúde, clínicas, hospitais
e laboratórios. Caso os reajustes não sejam feitos até o final dos meses de março, quem definirá os
novos valores da prestação do serviço será a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O projeto
já foi aprovado pelo Senado, onde foi apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-PA). |
24/04/2014
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