IMPORTANTE - PARECER SOBRE O CONTROLE DO GOVERNO SOBRE A SAÚDE PRIVADA
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DIÁRIO DA MANHÃ - MARCELO CAIXETA
Leandro Roque, Economista do Instituto Von Mises
Nesse ponto, o leitor mais iniciado pode estar pensando: "ora, dado esse cenário de falência do
sistema público, o governo deveria incentivar a medicina privada, pois ela desafogaria grande parte
dessa demanda pela saúde pública. No mínimo, os mais endinheirados não mais estariam demandando
os serviços do SUS."
Tal raciocínio está parcialmente certo. De um lado, é fato que o governo, ao contrário do livre mercado
, sempre vê o consumidor como algo aborrecedor. Ao passo que, no livre mercado, as empresas estão
sempre ávidas por consumidores para os quais vender seus produtos, no setor público, o consumidor é
apenas um irritante demandante, um usuário esbanjador de recursos escassos. No livre mercado, o
consumidor é o rei, e os ofertantes estão sempre se esforçando para ganhar mais consumidores, com
os quais poderão lucrar caso forneçam bons serviços. No setor público, cada consumidor é visto como
alguém que está utilizando um bem em detrimento de outra pessoa. No livre mercado, todos os
envolvidos em uma transação voluntária ganham, e as empresas estão sempre ávidas para oferecer
seus produtos ao consumidor. No setor público, o consumidor é apenas uma chateação para os
burocratas.
E é justamente por essas características do livre mercado que o governo não pode permitir um
genuíno livre mercado nos serviços de saúde. Para entendermos o motivo, basta novamente
utilizarmos a razão e aplicarmos a genuína ciência econômica.
Assim, o que ocorreria em um arranjo em que há contínua deterioração dos serviços de saúde e os
salários dos médicos são controlados pelo governo? A resposta é óbvia: os médicos iriam querer fugir
de tal sistema e passar a lidar diretamente com seus pacientes, sem amarras burocráticas e sem
regulamentações. Ou seja, haveria uma fuga de médicos para a medicina totalmente privada, em
um arranjo de livre mercado.
Em tal arranjo, obviamente, os médicos não apenas poderiam ganhar maiores salários, como também
teriam a liberdade de tratar seus pacientes de acordo com seus próprios critérios médicos, o que iria
lhes render ainda mais clientes e, consequentemente, mais dinheiro. Na medicina pública
permaneceriam apenas os ruins e incapazes, algo péssimo para qualquer democracia, um sistema em
que políticos precisam de votos.
Sendo assim, o governo fica numa encruzilhada. Ao mesmo tempo em que deve desafogar o setor
público de saúde, ele não pode permitir que o setor privado crie grandes incentivos, sob pena de
perder seus melhores profissionais e, consequentemente, permitir a total deterioração da medicina
pública. Logo, ele precisa criar um meio termo.
E é assim que o governo entra em cena estipulando pesadas regulamentações sobre o setor de planos
de saúde, fazendo com que os serviços médicos fornecidos por seguradoras sejam quase tão ruins
quanto os do SUS.
Apenas pense: o mercado de seguro-saúde é totalmente regulado pelo governo. Não há livre
concorrência. Não é qualquer empresa que pode entrar no mercado e ofertar seus serviços.
Houvesse livre entrada no setor, as seguradoras que oferecessem melhores condições para os
médicos conveniados certamente teriam os melhores profissionais para seus clientes. Porém, como é
o governo quem decide quem entra no mercado (o que aniquila a livre concorrência) e como é o
governo quem estipula várias regras para o funcionamento do setor, o que temos hoje são planos de
saúde caros e que remuneram muito mal os médicos conveniados. Há situações em que ser médico da
rede pública — geralmente de sistemas estaduais ou, em alguns casos, municipais — é ainda melhor do
que ser médico conveniado de alguma seguradora.
Logo, temos a seguinte situação:
1) O sistema público de saúde é ruim, sofre de escassezes e os médicos são mal pagos.
2) O sistema privado de saúde é controlado pelas seguradoras, um ramo fortemente regulado pelo
governo, dentro do qual a concorrência é mínima. Logo, os médicos são mal remunerados pelas
seguradoras e os planos de saúde são caros e cobrem cada vez menos eventualidades. Para ter
maiores benefícios, é necessário pagar apólices muito altas.
3) O domínio das seguradoras obviamente criou um "mercado paralelo", em que médicos particulares
atendem diretamente seus clientes sem a intermediação de seguradoras — e, consequentemente,
cobrando bem mais caro, justamente por causa dos incentivos criados pelas regulamentações sobre o
setor de seguros. Tais médicos, entretanto, precisam ter grande renome e boa reputação para obter
sua clientela cativa, algo trabalhoso e demorado. Desnecessário dizer que tal arranjo só é acessível
para os mais ricos.
4) Consequentemente, o sistema privado não se torna, para boa parte dos médicos da rede pública,
um sistema substantivamente mais atraente que o sistema público, exatamente a intenção do governo
.
5) Tal arranjo contém o êxodo de médicos da rede pública, o que impede o esfacelamento do sistema.
6) Apenas os realmente ricos conseguem contornar tais empecilhos, e geralmente fazem suas consultas
, internações e cirurgias sem o uso de seguradoras, lidando diretamente com os médicos, sempre os
melhores. Estes, por sua vez, cobram caro justamente pelos motivos delineados no item 3, a saber:
porque não possuem concorrência para suas qualidades e também porque sabem que possuem uma
clientela cativa, composta daquelas poucas pessoas que podem se dar ao luxo de não utilizar planos
de saúde para pagar suas cirurgias.
No final, quem realmente perde são os mais pobres, justamente aqueles a quem os amorosos
defensores da saúde pública querem proteger. A medicina socializada destrói a qualidade dos serviços
médicos e, por causa das regulamentações estatais, encarece o acesso à medicina privada. Os mais
pobres — aqueles que mais pagam impostos em relação à sua renda — ficam privados de bons
serviços médicos, serviços estes pelos quais eles pagaram a vida inteira. Caso tivessem podido
manter esse dinheiro para si, certamente poderiam hoje estar usufruindo um melhor serviço de saúde.
Muitas vezes um pobre tem seu acesso ao sistema público de saúde negado porque os burocratas
que controlam o sistema determinaram que outras pessoas estão mais necessitadas do que ele; logo,
estas têm mais direito àqueles serviços que ele próprio ajudou a financiar via impostos.
A ciência econômica mostra, portanto, que defender a medicina socializada é uma perversidade.
Conclusão
Ainda mantendo-nos fieis à ciência econômica, fica claro que o arranjo que melhor atenderia a todos
os necessitados seria justamente um arranjo de livre mercado. As pessoas seriam liberadas dos
impostos, podendo agora manter consigo boa parte daquilo que são obrigadas a dar para o governo a
fim de financiar um sistema de saúde que não presta serviços decentes.
O setor de seguros de saúde deve ser totalmente desregulamentado, havendo livre entrada no
mercado e, consequentemente, livre concorrência. Os preços dos planos de saúde cairiam e os
médicos agora passariam a ser remunerados de acordo com sua competência. Principalmente: haveria
a livre negociação entre médicos e pacientes, sem intromissões governamentais — algo que hoje só
ocorre entre médicos e pacientes ricos. A medicina socializada não mais teria motivos para existir
(como nunca teve, aliás).
Por fim, e ainda mais importante: nunca é demais enfatizar que a saúde é responsabilidade de cada
indivíduo, de cada família, sendo que todos devem ter o direito de manter para si os frutos de seu
trabalho e de poderem utilizar seu dinheiro da forma que quiserem, tendo a liberdade de escolher os
serviços médicos que desejarem, e com a responsabilidade de encarar as consequências de suas
escolhas.
Não há nada de radical ou novo nisso: afinal, esse é exatamente o princípio que seguimos hoje
quando escolhemos e compramos alimentos, roupas, carros, computadores, celulares, iPads, iPods,
iPhones, passagens aéreas, apartamentos e tudo o mais. E, pelo menos até agora, tal princípio vem
funcionando com enorme sucesso. O fato de esse princípio (em outras palavras, liberdade) ter sido
abandonado na saúde e principalmente na educação apenas mostra as tragédias que ocorrem quando
nos desviamos dele.
Serviços médicos funcionam exatamente da mesma maneira que qualquer outro setor de serviços, por
mais que as pessoas se deixem levar pela emoção. Ademais, pela lógica socialista, não faz sentido
pedir intervenção em serviços médicos e deixar, por exemplo, o setor alimentício por conta do livre
mercado. Afinal, existe algo mais essencial do que comer? Porém, é exatamente por causa do livre
mercado que temos comida sempre disponível, para todos os gostos. Não importa a que horas você vá
ao supermercado, você sempre tem a certeza de que tudo estará ali. Tanto para pobres quanto para
ricos. Isso não é fascinante?
Sempre que você quiser serviços de alta qualidade a preços baixos, você tem de ter um livre mercado,
uma livre concorrência. Não há nenhuma outra opção. Quem acha que ofertar bens gratuitamente,
criar uma montanha de regulamentações e impor controles de preços é a receita para bons serviços,
deve se preparar para uma grande decepção. Isso nunca funcionou em lugar nenhum do mundo.
Quem realmente quer serviços médicos de qualidade para os pobres (e quem não quer?) tem de
defender um livre mercado nos serviços de saúde. Não há outra opção. |
28/04/2014
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