IMPORTANTE - A PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA VETOU ANISTIA A MULTAS DOS PLANOS DE SAÚDE
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BRASÍLIA, DF - A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a anistia para multas a planos de saúde,
incluída em medida provisória sobre tributação de empresas brasileiras no exterior. Segundo assessores,
a proposta de perdão a algumas das cobranças não tinha apoio oficial do Palácio do Planalto, apesar de
ter sido endossada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A decisão veio após pressão de
entidades de defesa dos consumidores contra a anistia, aprovada na votação da MP 627, cujo prazo para
sanção presidencial termina amanhã. Pela medida, estava previsto um sistema de tabela com descontos
para o pagamento das multas, que valeria apenas até dezembro de 2014. A previsão era de abatimentos
progressivos nos valores segundo o número de multas aplicadas. Caso um plano tivesse acumulado mil
infrações ou mais, a empresa deveria pagar 20 vezes o valor da maior multa para ser perdoada do resto
da dívida. No caso de duas infrações, a companhia pagaria apenas a de maior valor. |
13/05/2014
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