NOTÍCIA IMPORTANTE - CONSULTA PÚBLICA PROPÕE REGULAR RELAÇÃO ENTRE OPERADORA E PRESTADOR
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Audiência pública ocorrerá no próximo dia 11 para receber sugestões e subsídios à legislação
Uma audiência pública programada pela ANS no próximo dia 11 vai discutir a regulamentação da Lei nº
13.003, que trata da contratualização entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços. A
ideia é receber sugestões e subsídios para a proposta de resolução normativa da referida lei, que entrará
em vigor em 24 de dezembro.
As discussões resultantes da audiência terão caráter consultivo e não vinculante e irão subsidiar a ANS
na edição da regulamentação setorial. Entre os temas prioritários para debate e regulamentação da lei,
estão os critérios de equivalência para substituição de prestadores, cláusulas obrigatórias dos contratos
estabelecidos entre as partes, definição do ano-calendário para reajuste dos prestadores de serviço,
modo pelo qual se dará o cálculo e utilização do índice de reajuste definido pela ANS, formas de
comunicação com os beneficiários para a substituição de prestadores pelos planos e necessidade de
adaptação dos contratos vigentes à nova lei.
A audiência será às 9h, no Centro de Convenções SulAmérica (Av. Paulo de Frontin, 1 - Cidade Nova -
Centro - Rio de Janeiro - RJ). Os interessados em participar devem fazer inscrição prévia. atividade
podem ser obtidos no portal da ANS na internet (www.ans.gov.br).
Para tanto, é necessário enviar e-mail para lei13003@ans.gov.br com o assunto Audiência pública,
Regulamentação da lei nº 13.003. No ato da inscrição, o interessado deverá indicar o nome, CPF, os
pontos a defender, criticar ou sugerir, e, se for o caso, a instituição que representa ou à qual é vinculado.
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11/11/2014
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