IMPORTANTE - Novo projeto prevê que Planos não poderão classificar doença congênita como 'preexistente' para negar tratamento
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Está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que proíbe a
caracterização, pelos planos de saúde, de doenças e malformações congênitas como “doença
preexistente” e torna obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, de qualquer
negativa de cobertura sob esta justificativa. A matéria tem decisão terminativa na comissão.
De acordo com o autor, senador Vicentinho Alves (PR-TO), as pessoas com malformações congênitas
– alterações de desenvolvimento de órgãos e tecidos presentes ao nascimento por causa genética,
ambiental ou mista – são frequentemente discriminadas nos planos de saúde, sendo a alegação mais
comum a de preexistência de doença para a negativa de tratamento. Os procedimentos não seriam
autorizados porque as doenças acometem os pacientes antes da adesão ao plano.
- É imperativo explicitar que nenhuma doença congênita deve ser motivo de exclusão de cobertura sob o
argumento de se tratar de doença preexistente – justificou Moka.
Ele também incorporou sugestão apresentada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para
estender a todos os procedimentos cobertos pela saúde suplementar a obrigatoriedade de fundamentar
e comunicar, por escrito, eventual negativa de cobertura tanto ao consumidor ou beneficiário quanto
ao profissional responsável pela assistência e à instituição solicitante.
O projeto modifica a Lei 9.656/1998, sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e,
sendo aprovado, deve entrar em vigor 90 dias após sua publicação. |
19/07/2015
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