IMPORTANTE - PROJETO SUSTA REGRA DA ANS SOBRE MEDICAMENTOS
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22/02/2016 - 21h08
Projeto susta regra da ANS que permite a planos de saúde restringir medicamentos
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Carmen Zanotto: regra atual restringe acesso de pacientes a tratamentos que podem curar sua doença
A Câmara dos Deputados analisa proposta que suspende dispositivo de resolução da Agência Nacional de
Saúde (ANS) que permite aos planos de saúde negar a cobertura de medicamentos que não forem
incorporados no Sistema Único de Saúde (SUS). Pela norma, os planos de saúde podem se recusar a oferecer
aos seus pacientes os medicamentos que o SUS decidir não oferecer aos seus usuários.
A suspensão da regra está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 148/15, da deputada Carmen
Zanotto (PPS-SC). De acordo com deputada, a medida pode representar a restrição do acesso de milhares
de pacientes com câncer, que pagam por planos de saúde, a tratamentos que podem curar sua doença ou
promover maior tempo e qualidade de vida.
“As diretrizes legais que servem de base para as decisões do SUS refletem a lógica de funcionamento e de
sustentabilidade econômica do SUS, não havendo nenhum fundamento para que venha a tornar referência
para a saúde suplementar, cujo modelo de cobertura se propõe justamente a garantir a quem paga
mensalmente o prêmio pecuniário um ‘algo a mais’ ao que é oferecido pela saúde pública, daí o nome
suplementar”, explicou Zanotto.
A ANS é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelos planos de saúde no Brasil.
A agência tem o papel de criar normas, controlar e fiscalizar as operadoras de planos de saúde no Brasil,
garantindo sempre o interesse dos usuários que pagam pelos planos. Já a Comissão Nacional de Incorporação
de Tecnologias no SUS, mais conhecida como Conitec, avalia se medicamentos, exames e tratamentos
devem ser oferecidos pelo SUS a toda a população.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Depois, será apreciado pelo Plenário.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/504074-PROJETO-SUSTA-REGRA-DA-ANS-QUE-PERMITE-A-PLANOS-DE-SAUDE-RESTRINGIR-MEDICAMENTOS.html
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23/02/2016
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